Elaboração e protocolo de Termo Aditivo ao Termo de Acordo e Compromisso (TAC) ou ao Relatório de Impacto de Trânsito (RIT) para prorrogação da vigência do Alvará de Uso Provisório em Campinas, conforme art. 12 §3º da Lei Complementar 559/2025. Articulamos com a Secretaria Municipal de Gestão e Controle e com a EMDEC para preservar a continuidade do empreendimento.
de experiência comprovada
projetos entregues
responsabilidade técnica no CREA
Fale com nossa equipe técnica e receba uma proposta sob medida para o seu caso.
Análise das obrigações originalmente firmadas e do cumprimento até o momento.
Memorial técnico que fundamenta a necessidade de novo cronograma.
Cronograma factível e detalhado das obrigações complementares pendentes.
Redação técnica da minuta para protocolo junto à Secretaria Municipal de Gestão e Controle.
Quando o aditivo envolve obrigações de RIT, conduzimos a articulação técnica com a empresa municipal.
Atualização da vigência do Alvará de Uso Provisório em decorrência do novo cronograma assinado.
Levantamento das obrigações originais e do que foi cumprido até o momento.
Elaboração do memorial técnico que sustenta a necessidade de aditivo.
Cronograma das obrigações remanescentes com prazos realistas e factíveis.
Diálogo com Secretaria Municipal de Gestão e Controle e com EMDEC.
Protocolo formal da minuta do Termo Aditivo ao TAC ou RIT.
Comunicação à SEMURB para atualização da vigência do Alvará de Uso Provisório.
Seguimos rigorosamente as normas técnicas e a legislação aplicável ao serviço.
Atendemos demandas urgentes com prioridade. Fale com nossa equipe técnica pelo WhatsApp agora.
O art. 12 §3º da LC 559/2025 admite a prorrogação da vigência do alvará no caso do inciso II do art. 11, desde que apresentado Termo Aditivo ao TAC ou ao RIT contemplando o novo cronograma de execução.
Não. Depende de articulação técnica com os órgãos signatários do TAC e da apresentação de justificativa técnica adequada para o novo cronograma.
O responsável pelo empreendimento e os órgãos signatários do TAC original — Secretaria Municipal de Gestão e Controle e demais secretarias e entidades envolvidas.
Depende do volume de mitigações e do alinhamento institucional. Trabalhamos para apresentar um pacote completo e bem fundamentado, reduzindo idas e vindas.
Sim, para todos os que estão na hipótese do inciso II do art. 11, ou seja, empreendimentos com TAC já firmado e obrigações complementares pendentes.
Avaliamos cada caso. Recomendamos sempre a antecipação para que o aditivo seja protocolado dentro da vigência do alvará original.
Quer saber mais? Leia os guias detalhados:
Preencha o formulário e receba uma proposta personalizada em até 24h úteis.
Garanta seu orçamento gratuito. Resposta em até 24h.
Ou fale direto pelo WhatsApp →