Elaboração técnica do cronograma de implantação das mitigações exigidas em Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Trânsito (RIT) para concessão do Alvará de Uso Provisório em Campinas, conforme art. 12 inciso I da Lei Complementar 559/2025. Documento essencial para empreendimentos que ainda não possuem TAC assinado.
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responsabilidade técnica no CREA
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Estudo das condicionantes do Estudo de Impacto de Vizinhança e do Relatório de Impacto de Trânsito aplicáveis ao empreendimento.
Elaboração da Declaração de Responsabilidade EIV assinada pelo responsável, conforme exige o art. 12 inciso I da LC 559/2025.
Cronograma com início, marcos e conclusão das mitigações dentro do prazo máximo de 180 dias.
Interlocução técnica com a Comissão EIV para validação do cronograma e do escopo das mitigações.
Quando aplicável, alinhamento com a EMDEC sobre as obrigações do RIT.
Monitoramento das mitigações em campo e atualização do cronograma quando necessário.
Levantamento das condicionantes do EIV e do RIT do empreendimento.
Definição das mitigações necessárias e dos marcos físicos para cada uma.
Cronograma com prazos, responsáveis e indicadores de cumprimento, dentro do limite de 180 dias.
Redação da declaração assinada pelo responsável pelo empreendimento.
Validação do cronograma com a Comissão EIV e, quando aplicável, com a EMDEC.
Acompanhamento da execução em campo e atualizações do cronograma quando necessário.
Seguimos rigorosamente as normas técnicas e a legislação aplicável ao serviço.
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Quando o empreendimento estiver sujeito a EIV ou RIT e ainda não houver Termo de Quitação. A LC 559/2025, em seu art. 12 inciso I, exige que o pedido de Alvará de Uso Provisório seja acompanhado da Declaração de Responsabilidade EIV e do cronograma de implantação das mitigações.
180 dias, conforme art. 12 inciso I da LC 559/2025. O cronograma deve respeitar esse limite.
Aplica-se o art. 12 inciso II: o cronograma será o de implantação das obrigações complementares, vinculado ao Termo de Quitação Parcial das obrigações essenciais previstas no TAC.
Para os casos do inciso II do art. 11, o art. 12 §3º admite a prorrogação da vigência do alvará, desde que apresentado Termo Aditivo ao TAC ou ao RIT contemplando o novo cronograma.
O responsável pelo empreendimento. A declaração é acompanhada do cronograma técnico que elaboramos.
A LC 559/2025 prevê que o descumprimento do cronograma sujeita o empreendimento às penalidades do Capítulo VIII. Por isso a importância de um cronograma realista, factível e tecnicamente bem fundamentado, com acompanhamento técnico contínuo.
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