Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios — define, por meio de resoluções, os critérios de risco para cada atividade econômica.

Passo a Passo para Enquadramento de Risco de Atividade Econômica (CGSIM) em Campinas — LC 559/2025

Q: Por que o enquadramento de risco é importante?

O art. 1º §6º da LC 559/2025 deixa claro que a pessoa natural ou jurídica que exercer atividade econômica de baixo risco será responsável pelo correto enquadramento da atividade no nível de risco estabelecido. Um enquadramento equivocado pode gerar pendências futuras.

Q: MEI é sempre baixo risco?

Em geral, sim. O art. 1º §7º da LC 559/2025 reconhece a dispensa de atos públicos de liberação para o MEI conforme legislação federal e resoluções do CGSIM, mas mantém a obrigatoriedade de observar normas urbanísticas, sanitárias, ambientais e de segurança.

Q: Atividade de baixo risco precisa de alvará?

Em regra, dispensa atos públicos de liberação prévia, mas o §4º do art. 2º da LC 559/2025 mantém a obrigatoriedade de cumprir as exigências dos incisos I, III, IV, V e VI do art. 2º (zoneamento, edificação adequada, vagas, ruído, AVCB/CLCB) e demais exigências da lei.

Q: E se eu errar o enquadramento?

A LC 559/2025, art. 1º §8º, estabelece que as atividades de baixo risco mal enquadradas permanecem sujeitas às penalidades do Capítulo VIII e à fiscalização do Capítulo IX. Por isso o enquadramento técnico desde o início é decisivo.

Q: Quanto custa esse parecer?

Depende da complexidade da atividade e dos códigos CNAE envolvidos. Apresentamos orçamento personalizado após o briefing inicial.

Análise técnica e enquadramento correto da atividade econômica nos níveis de risco baixo, médio ou alto definidos pelo CGSIM (Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), com aplicação às exigências da Lei Complementar 559/2025 de Campinas e ao sistema REDESIM/VRE-JUCESP.

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Neste guia detalhado, explicamos cada etapa do serviço, o que é preciso em cada passo, os prazos envolvidos e quais documentos e autoridades são acionados. A Cruzeiro Engenharia executa o processo completo para clientes em São Paulo, Campinas e em todo o estado, com ART e responsabilidade técnica plena.

Passo 1 — Briefing inicial

Conversa sobre a atividade, o produto/serviço, o público e a estrutura física pretendida.

Passo 2 — Análise do CNAE

Verificação dos códigos aplicáveis e do enquadramento usual.

Passo 3 — Estudo das resoluções CGSIM

Aplicação das resoluções vigentes e do contexto municipal.

Passo 4 — Avaliação de riscos

Análise dos riscos sanitário, ambiental, de incêndio e urbanístico no caso concreto.

Passo 5 — Parecer técnico

Emissão do parecer com o enquadramento recomendado e a fundamentação.

Passo 6 — Encaminhamentos

Lista das licenças aplicáveis e suporte na abertura ou regularização.

Quem precisa do serviço

Empresas em abertura via REDESIM que precisam definir corretamente o nível de risco da atividade
Empresários em dúvida entre baixo, médio e alto risco para o CNAE pretendido
Atividades novas ou pouco usuais que não têm enquadramento óbvio
Empresas que querem evitar autuações por enquadramento incorreto
Microempreendedores Individuais (MEI) que querem confirmar a dispensa de atos públicos
Contadores e consultores que apoiam clientes na abertura de empresas

Base normativa

Lei Complementar nº 559, de 11 de dezembro de 2025 — arts. 1º §6º, §7º e §8º
Lei de Liberdade Econômica — Lei Federal 13.874/2019
Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto da Microempresa
Resoluções do CGSIM (vigentes)
Tabela CNAE — Classificação Nacional de Atividades Econômicas

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Perguntas Frequentes

Por que o enquadramento de risco é importante?

O que é o CGSIM?

MEI é sempre baixo risco?

Atividade de baixo risco precisa de alvará?

E se eu errar o enquadramento?

Quanto custa esse parecer?

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