Como Fazer Enquadramento de Risco de Atividade Econômica (CGSIM) em Campinas — LC 559/2025

Análise técnica e enquadramento correto da atividade econômica nos níveis de risco baixo, médio ou alto definidos pelo CGSIM (Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), com aplicação às exigências da Lei Complementar 559/2025 de Campinas e ao sistema REDESIM/VRE-JUCESP.

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Neste guia, a equipe técnica da Cruzeiro Engenharia — 36 anos de experiência e mais de 5.000 projetos entregues em São Paulo, Campinas e todo o estado — explica como realizar o serviço de Enquadramento CGSIM de forma técnica, conforme a legislação vigente, evitando retrabalho e problemas com os órgãos fiscalizadores.

Quem precisa deste serviço

Empresas em abertura via REDESIM que precisam definir corretamente o nível de risco da atividade
Empresários em dúvida entre baixo, médio e alto risco para o CNAE pretendido
Atividades novas ou pouco usuais que não têm enquadramento óbvio
Empresas que querem evitar autuações por enquadramento incorreto
Microempreendedores Individuais (MEI) que querem confirmar a dispensa de atos públicos
Contadores e consultores que apoiam clientes na abertura de empresas

Base normativa

Lei Complementar nº 559, de 11 de dezembro de 2025 — arts. 1º §6º, §7º e §8º
Lei de Liberdade Econômica — Lei Federal 13.874/2019
Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto da Microempresa
Resoluções do CGSIM (vigentes)
Tabela CNAE — Classificação Nacional de Atividades Econômicas

O que compõe o serviço

Análise do CNAE pretendido

Estudo da Classificação Nacional de Atividades Econômicas e do enquadramento usual no município.

Aplicação das resoluções CGSIM

Confronto com as resoluções vigentes do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro.

Diagnóstico do estabelecimento

Avaliação do imóvel, do produto/serviço e dos riscos sanitário, ambiental, de segurança contra incêndio e urbanístico.

Parecer técnico de enquadramento

Documento técnico fundamentado sobre o nível de risco adequado à atividade.

Recomendação de licenças

Lista das licenças aplicáveis ao nível de risco indicado, integrada à LC 559/2025.

Suporte na abertura via REDESIM

Apoio na inscrição da atividade no sistema REDESIM/VRE-JUCESP com o enquadramento correto.

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Perguntas Frequentes

O art. 1º §6º da LC 559/2025 deixa claro que a pessoa natural ou jurídica que exercer atividade econômica de baixo risco será responsável pelo correto enquadramento da atividade no nível de risco estabelecido. Um enquadramento equivocado pode gerar pendências futuras.

Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios — define, por meio de resoluções, os critérios de risco para cada atividade econômica.

Em geral, sim. O art. 1º §7º da LC 559/2025 reconhece a dispensa de atos públicos de liberação para o MEI conforme legislação federal e resoluções do CGSIM, mas mantém a obrigatoriedade de observar normas urbanísticas, sanitárias, ambientais e de segurança.

Em regra, dispensa atos públicos de liberação prévia, mas o §4º do art. 2º da LC 559/2025 mantém a obrigatoriedade de cumprir as exigências dos incisos I, III, IV, V e VI do art. 2º (zoneamento, edificação adequada, vagas, ruído, AVCB/CLCB) e demais exigências da lei.

A LC 559/2025, art. 1º §8º, estabelece que as atividades de baixo risco mal enquadradas permanecem sujeitas às penalidades do Capítulo VIII e à fiscalização do Capítulo IX. Por isso o enquadramento técnico desde o início é decisivo.

Depende da complexidade da atividade e dos códigos CNAE envolvidos. Apresentamos orçamento personalizado após o briefing inicial.

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