Atuação técnica em defesa administrativa de Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado pela Secretaria Municipal de Urbanismo de Campinas no âmbito da Lei Complementar 559/2025. Conduzimos impugnação técnica em primeira instância junto ao diretor do Departamento de Controle Urbano e recurso em segunda instância junto ao secretário de Urbanismo, com prazos legais e fundamentação técnica robusta.
Neste guia detalhado, explicamos cada etapa do serviço, o que é preciso em cada passo, os prazos envolvidos e quais documentos e autoridades são acionados. A Cruzeiro Engenharia executa o processo completo para clientes em São Paulo, Campinas e em todo o estado, com ART e responsabilidade técnica plena.
Passo 1 — Atendimento imediato
Resposta rápida para análise do prazo de defesa e dos riscos da continuidade da operação.
Passo 2 — Estudo técnico do caso
Avaliação das infrações apontadas, da documentação do imóvel e das possíveis teses de defesa.
Passo 3 — Reunião de evidências
Levantamento de plantas, ARTs, laudos, alvarás e fotografias que sustentem a defesa técnica.
Passo 4 — Redação da impugnação
Petição técnica com fundamentação na LC 559/2025, na LC 208/2018 e nas normas técnicas aplicáveis.
Passo 5 — Protocolo dentro do prazo
Protocolo formal junto à SEMURB, observando os 30 dias do art. 25 da LC 559/2025.
Passo 6 — Recurso e acompanhamento
Quando necessário, redação e protocolo do recurso, com acompanhamento até decisão final.
