Como Fazer Substituição de Alvará por Mudança de Razão Social e Área Construída em Campinas

Substituição do Alvará de Uso ou do Certificado de Licenciamento Integrado em Campinas no prazo de 60 dias contados do evento, conforme parágrafo único do art. 17 da Lei Complementar 559/2025, em casos de alteração da razão social ou da denominação comercial concomitante a alterações na área construída do estabelecimento.

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Neste guia, a equipe técnica da Cruzeiro Engenharia — 36 anos de experiência e mais de 5.000 projetos entregues em São Paulo, Campinas e todo o estado — explica como realizar o serviço de Substituição de Alvará de forma técnica, conforme a legislação vigente, evitando retrabalho e problemas com os órgãos fiscalizadores.

Quem precisa deste serviço

Empresas que alteraram a razão social e também a área construída do imóvel
Estabelecimentos que passaram por reforma com ampliação documentada
Empresários em transição societária com modificação física do estabelecimento
Negócios em que a denominação comercial mudou simultaneamente com obras
Imóveis com novo CCO emitido após reforma e nova razão social registrada
Empresas que querem evitar pendências futuras na renovação trienal do alvará

Base normativa

Lei Complementar nº 559, de 11 de dezembro de 2025 — art. 17 parágrafo único
Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018
Código de Obras de Campinas
Receita Federal do Brasil — atualização de CNPJ

O que compõe o serviço

Conferência documental

Análise do alvará vigente, do contrato social atualizado, do CCO atualizado e do projeto aprovado.

Atualização do laudo técnico

Atualização do laudo técnico unificado da LC 559/2025, considerando a nova área construída.

AVCB ou CLCB compatível

Verificação e adequação do AVCB ou CLCB à nova área e ao novo enquadramento.

Pedido de substituição

Protocolo formal do pedido de substituição do alvará na SEMURB.

Atualização do CLI no REDESIM

Quando aplicável, atualização correspondente no sistema REDESIM/VRE-JUCESP.

Acompanhamento até a emissão

Atendimento de exigências e acompanhamento até a entrega do novo alvará substituído.

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Perguntas Frequentes

Quando há alteração da razão social ou da denominação comercial e também da área construída. O parágrafo único do art. 17 da LC 559/2025 fixa o prazo de 60 dias contados do evento para a substituição.

Nesse caso é necessário avaliar se há cancelamento automático do alvará pelo art. 17 e a melhor forma de regularização. Apoiamos em ambas as situações.

Aplica-se a regra do parágrafo único: substituição do alvará. Conduzimos o caminho técnico desde a regularização da nova área até a emissão do novo alvará.

A operação continua, mas é importante respeitar o prazo de 60 dias para evitar pendências futuras na renovação trienal.

Frequentemente, sim, especialmente quando a área ou o uso mudam. Avaliamos cada caso e atualizamos a documentação do Corpo de Bombeiros.

Depende do estado documental atual e da necessidade de atualizar laudos e AVCB. Apresentamos cronograma ao cliente após o levantamento inicial.

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