Passo a Passo para Substituição de Alvará por Mudança de Razão Social e Área Construída em Campinas

Substituição do Alvará de Uso ou do Certificado de Licenciamento Integrado em Campinas no prazo de 60 dias contados do evento, conforme parágrafo único do art. 17 da Lei Complementar 559/2025, em casos de alteração da razão social ou da denominação comercial concomitante a alterações na área construída do estabelecimento.

Substituição do Alvará de Uso ou do Certificado de Licenciamento Integrado em Campinas no prazo de 60 dias contados do evento, conforme parágrafo único do art. 17 da Lei Complementar 559/2025, em casos de alteração da razão social ou da denominação comercial concomitante a alterações na área construída do estabelecimento.

Neste guia detalhado, explicamos cada etapa do serviço, o que é preciso em cada passo, os prazos envolvidos e quais documentos e autoridades são acionados. A Cruzeiro Engenharia executa o processo completo para clientes em São Paulo, Campinas e em todo o estado, com ART e responsabilidade técnica plena.

Passo 1 — Levantamento dos eventos

Confirmação de que houve alteração concomitante de razão social/denominação e de área construída.

Passo 2 — Atualização documental

Reunião de contratos, CCO, plantas e demais documentos atualizados.

Passo 3 — Laudo técnico atualizado

Emissão de laudo técnico unificado considerando o novo perfil do estabelecimento.

Passo 4 — Documentação do Bombeiros

Atualização do AVCB/CLCB conforme a nova área.

Passo 5 — Protocolo da substituição

Pedido formal de substituição na SEMURB dentro do prazo de 60 dias.

Passo 6 — Emissão do novo alvará

Acompanhamento e entrega do novo Alvará de Uso ou CLI.

Quem precisa do serviço

  • Empresas que alteraram a razão social e também a área construída do imóvel
  • Estabelecimentos que passaram por reforma com ampliação documentada
  • Empresários em transição societária com modificação física do estabelecimento
  • Negócios em que a denominação comercial mudou simultaneamente com obras
  • Imóveis com novo CCO emitido após reforma e nova razão social registrada
  • Empresas que querem evitar pendências futuras na renovação trienal do alvará

Base normativa

  • Lei Complementar nº 559, de 11 de dezembro de 2025 — art. 17 parágrafo único
  • Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018
  • Código de Obras de Campinas
  • Receita Federal do Brasil — atualização de CNPJ

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Perguntas Frequentes

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