Passo a Passo para Atualização de Alvará por Transferência de Empresa em Campinas — LC 559/2025

Atualização do Alvará de Uso ou do Certificado de Licenciamento Integrado em Campinas em casos de transferência de estabelecimento, alteração de inscrição no CNPJ ou mudança de razão social, conforme art. 20 da Lei Complementar 559/2025. Conduzimos a apresentação documental no prazo legal de 5 dias e o caminho de regularização integrado.

Atualização do Alvará de Uso ou do Certificado de Licenciamento Integrado em Campinas em casos de transferência de estabelecimento, alteração de inscrição no CNPJ ou mudança de razão social, conforme art. 20 da Lei Complementar 559/2025. Conduzimos a apresentação documental no prazo legal de 5 dias e o caminho de regularização integrado.

Neste guia detalhado, explicamos cada etapa do serviço, o que é preciso em cada passo, os prazos envolvidos e quais documentos e autoridades são acionados. A Cruzeiro Engenharia executa o processo completo para clientes em São Paulo, Campinas e em todo o estado, com ART e responsabilidade técnica plena.

Passo 1 — Diagnóstico da transferência

Análise do tipo de operação societária e dos documentos disponíveis.

Passo 2 — Reunião documental

Coleta dos documentos exigidos pela LC 559/2025 e pelos órgãos correlatos.

Passo 3 — Conferência da regularidade

Validação de que o imóvel e a atividade comportam o novo alvará.

Passo 4 — Protocolo do novo alvará

Pedido formal de Alvará de Uso ou CLI para o novo CNPJ.

Passo 5 — Atendimento ao fiscal

Quando aplicável, resposta dentro de 5 dias à intimação prevista no art. 20.

Passo 6 — Emissão e afixação

Entrega do alvará atualizado para o novo titular.

Quem precisa do serviço

  • Empresas que adquiriram estabelecimento em funcionamento (trespasse)
  • Estabelecimentos com alteração da razão social ou da firma
  • Pessoas jurídicas com nova inscrição no CNPJ no mesmo endereço
  • Empreendedores em fase de fusão, cisão ou incorporação societária
  • Contadores e advogados que apoiam clientes em transferência de empresa
  • Empresas que querem registrar a sucessão técnico-administrativa de forma adequada

Base normativa

  • Lei Complementar nº 559, de 11 de dezembro de 2025 — art. 20
  • Receita Federal do Brasil — Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
  • JUCESP — Junta Comercial do Estado de São Paulo
  • Sistema REDESIM / VRE-JUCESP

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