Assessoria especializada para emissão do Alvará de Uso ou do Certificado de Licenciamento Integrado em imóveis que ainda não possuem o Certificado de Conclusão de Obras — CCO em Campinas. A Lei Complementar 559/2025 abre essa hipótese excepcional com validade de 3 anos, mediante laudo técnico unificado e protocolo de regularização do imóvel.
Neste guia detalhado, explicamos cada etapa do serviço, o que é preciso em cada passo, os prazos envolvidos e quais documentos e autoridades são acionados. A Cruzeiro Engenharia executa o processo completo para clientes em São Paulo, Campinas e em todo o estado, com ART e responsabilidade técnica plena.
Passo 1 — Vistoria e diagnóstico edilício
Visita ao imóvel para identificar o que existe, o que está aprovado e o que precisa ser regularizado para o CCO futuro.
Passo 2 — Emissão do laudo técnico unificado
Após confirmação de que estabilidade, instalações e disposições urbanísticas estão adequadas, emitimos o laudo com ART.
Passo 3 — Protocolo da regularização edilícia
Damos entrada no processo na Prefeitura para regularizar o imóvel e obter o número de protocolo.
Passo 4 — Pedido de alvará excepcional
Protocolamos o Alvará de Uso ou o CLI pelo art. 11 da LC 559/2025, com validade de 3 anos.
Passo 5 — Acompanhamento até a emissão
Atendemos eventuais exigências da SEMURB, complementamos documentação e levamos o processo até a emissão do alvará.
Passo 6 — Suporte para prorrogação
Antes do vencimento, avaliamos a necessidade de prorrogação por igual período e protocolamos o pedido dentro da vigência.
