Como Fazer Renovação Trienal do Alvará de Funcionamento em Campinas — LC 559/2025

Renovação trienal do Alvará de Uso e do Certificado de Licenciamento Integrado em Campinas conforme a Lei Complementar 559/2025. Conduzimos o protocolo dentro da vigência, mantemos a continuidade do funcionamento durante a análise técnica e atendemos a todos os requisitos cumulativos previstos no art. 13 da nova lei.

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Neste guia, a equipe técnica da Cruzeiro Engenharia — 36 anos de experiência e mais de 5.000 projetos entregues em São Paulo, Campinas e todo o estado — explica como realizar o serviço de Renovação Alvará Campinas de forma técnica, conforme a legislação vigente, evitando retrabalho e problemas com os órgãos fiscalizadores.

Quem precisa deste serviço

Empresas com Alvará de Uso ou CLI próximo do vencimento trienal
Estabelecimentos que querem manter a continuidade do funcionamento durante a análise da renovação
Empresários que precisam comprovar manutenção de todas as licenças exigidas (AVCB/CLCB, sanitária, etc.)
Estabelecimentos que mantêm a mesma atividade originalmente licenciada
Imóveis sem alteração da área construída atestada pelo CCO
Empresas que querem evitar pendências futuras conduzindo a renovação com antecedência

Base normativa

Lei Complementar nº 559, de 11 de dezembro de 2025 — Capítulo IV
Lei Complementar nº 443, de 18 de dezembro de 2023
Resoluções da SEMURB sobre fluxos de renovação
Tabela de Unidades Fiscais de Campinas — UFICs

O que compõe o serviço

Auditoria pré-renovação

Conferência da documentação atual: AVCB/CLCB, laudo técnico, licença sanitária, atividade no contrato social e área construída registrada.

Atualização do laudo técnico

Emissão do laudo técnico unificado com validade mínima de 3 anos, conforme exige a LC 559/2025.

Comprovação das licenças vigentes

Reunião e organização das licenças em vigor para anexar ao pedido de renovação.

Protocolo dentro da vigência

Damos entrada no pedido de renovação antes do vencimento do documento atual, garantindo a continuidade imediata da operação.

Atendimento de exigências

Respondemos a eventuais exigências da SEMURB no prazo legal, com correções e complementos pertinentes.

Emissão do alvará renovado

Após a análise técnica, entregamos o Alvará de Uso ou o CLI renovado por novo período de 3 anos.

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Perguntas Frequentes

Trienal. O art. 13 da LC 559/2025 estabelece que o Alvará de Uso ou o CLI emitidos pelo sistema REDESIM / VRE-JUCESP para atividades permanentes deverão ser renovados a cada 3 anos.

Sim. O pedido de renovação produz efeitos imediatos, permitindo a continuidade do funcionamento até a conclusão da análise técnica, desde que o protocolo seja feito antes do vencimento, com manutenção das licenças, sem alteração da atividade originalmente licenciada e sem alteração da área construída atestada pelo CCO.

AVCB ou CLCB válido, comprovação de uso compatível com o zoneamento, atendimento das normas técnicas relativas a isolamento acústico, acessibilidade e vagas de estacionamento, e o laudo técnico unificado atualizado conforme a LC 559/2025.

Nesses casos não se trata de renovação, mas de novo licenciamento. A LC 559/2025 exige que a renovação preserve a atividade originalmente licenciada e a área construída atestada pelo CCO. Conduzimos o novo licenciamento de forma integrada.

Sim. O art. 15 da LC 559/2025 condiciona a renovação à quitação de todas as multas aplicadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo cadastradas no CPF do responsável e/ou no CNPJ do estabelecimento. Apoiamos a regularização desse trâmite quando necessário.

Recomendamos iniciar o processo com pelo menos 60 a 90 dias de antecedência ao vencimento, garantindo tempo para vistoria, eventuais adequações, emissão do laudo unificado e protocolo dentro da vigência.

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