Como Fazer Laudo de Calçadas, Guias e Passeio Público em Campinas — LC 559/2025

Laudo técnico de conformidade do meio-fio (guias), das calçadas, do passeio público, da acessibilidade e das demais disposições urbanísticas previstas nas Leis Complementares 208/2018 e 9/2003 do Município de Campinas. Documento exigido pelo art. 11 §1º, inciso I, alínea c da LC 559/2025 para concessão do Alvará de Uso e do CLI.

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Neste guia, a equipe técnica da Cruzeiro Engenharia — 36 anos de experiência e mais de 5.000 projetos entregues em São Paulo, Campinas e todo o estado — explica como realizar o serviço de Laudo Calçadas e Guias de forma técnica, conforme a legislação vigente, evitando retrabalho e problemas com os órgãos fiscalizadores.

Quem precisa deste serviço

Estabelecimentos comerciais que precisam comprovar conformidade urbanística para o alvará
Imóveis com calçadas em desnível, com obstáculos ou fora do padrão municipal
Empresas em processo de Alvará de Uso ou CLI que precisam do laudo unificado da LC 559/2025
Pontos comerciais com problemas de acessibilidade no passeio público
Imóveis em vias com guias, sarjetas ou pavimentação irregulares
Empreendimentos novos que precisam atestar a conformidade do entorno

Base normativa

Lei Complementar nº 559, de 11 de dezembro de 2025 — art. 11 §1º
Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018 — Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo de Campinas
Lei Complementar nº 9, de 23 de dezembro de 2003
NBR 9050 — Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos
Decretos municipais sobre padrão de calçadas e logradouros
Resoluções da SETEC sobre ocupação de calçada

O que compõe o serviço

Vistoria do passeio público

Avaliação técnica das calçadas, guias, sarjetas, rebaixamentos, sinalização tátil e demais elementos do logradouro em frente ao imóvel.

Verificação de acessibilidade

Conferência do atendimento à NBR 9050: rampas, faixa livre, faixa de serviço, faixa de acesso, sinalização tátil e contraste.

Conformidade com a LC 208/2018

Análise do atendimento às disposições urbanísticas da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo de Campinas.

Conformidade com a LC 9/2003

Verificação da regularidade urbanística e cadastral à luz da legislação edilícia municipal aplicável.

Laudo técnico com ART

Documento técnico assinado pelo engenheiro responsável, com Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no CREA.

Plano de adequação se necessário

Quando houver não conformidades, entregamos plano técnico para regularizar a calçada antes da emissão do laudo.

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A Cruzeiro Engenharia executa o serviço de Laudo Calçadas e Guias em todo o estado de São Paulo. Orçamento gratuito e sem compromisso.

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Perguntas Frequentes

A LC 559/2025, no art. 11 §1º, inciso I, alínea c, exige que o laudo técnico verifique a conformidade do meio-fio (guias), das calçadas, da acessibilidade e das demais disposições urbanísticas previstas na LC 208/2018 e na LC 9/2003 do Município de Campinas.

Não. Ele é um componente do laudo técnico unificado da LC 559/2025. Pode ser emitido isoladamente para diagnósticos específicos ou consolidado dentro do laudo unificado, conforme a necessidade do cliente.

Apresentamos um plano de adequação. A regularização pode envolver troca do piso, ajuste de cota, criação de rampa de acessibilidade, instalação de sinalização tátil ou refazimento de guias e sarjetas.

Sim. Pela legislação municipal de Campinas, a manutenção da calçada em frente ao imóvel é responsabilidade do proprietário. O laudo técnico atesta o cumprimento dessa responsabilidade.

Engenheiro civil ou arquiteto habilitado no CREA/CAU, com ART ou RRT registrada. A Cruzeiro Engenharia conta com equipe multidisciplinar para esse atendimento.

Sim. Atendemos todas as regiões de Campinas e também cidades da Região Metropolitana — RMC.

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