Como Fazer Garantia de Obras de Mitigação por Depósito ou Hipoteca em Campinas — LC 559/2025

Estruturação técnica e cálculo do valor real das intervenções de mitigação acrescido de BDI para a constituição de garantia por depósito em conta bancária do Município de Campinas ou por hipoteca, conforme art. 12 §2º da Lei Complementar 559/2025. Suporte completo para que o Alvará de Uso possa ser expedido antes do término das intervenções complementares.

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Neste guia, a equipe técnica da Cruzeiro Engenharia — 36 anos de experiência e mais de 5.000 projetos entregues em São Paulo, Campinas e todo o estado — explica como realizar o serviço de Garantia BDI Mitigações de forma técnica, conforme a legislação vigente, evitando retrabalho e problemas com os órgãos fiscalizadores.

Quem precisa deste serviço

Empreendimentos com Alvará de Uso Provisório que querem antecipar a operação antes do término das mitigações
Empresas com obrigações de TAC em fase final, com necessidade de garantia para liberação do alvará
Empreendedores que vão constituir garantia por depósito em conta bancária do Município
Proprietários que pretendem oferecer garantia por hipoteca de imóvel
Empresas que precisam do valor de referência das intervenções com BDI para fins de garantia
Estruturas que articulam garantias entre construtor, proprietário e Prefeitura

Base normativa

Lei Complementar nº 559, de 11 de dezembro de 2025 — art. 12 §2º
NBR 14.653 — Avaliação de bens
Práticas de orçamento de obras (composições de custos e BDI)
Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018

O que compõe o serviço

Levantamento das mitigações pendentes

Mapeamento das obras complementares ainda por executar que entrarão na garantia.

Memorial de quantitativos e composições

Quantitativos de cada serviço com base em projeto, com composições de custos unitários atualizadas.

Cálculo do BDI

Apuração do BDI conforme prática de mercado e características do empreendimento.

Valor real total da garantia

Documento técnico com o valor real das intervenções acrescido de BDI, conforme exige a LC 559/2025.

Laudo de avaliação para hipoteca

Quando a opção for hipoteca, laudo de avaliação do imóvel conforme NBR 14.653.

Suporte ao protocolo

Orientação para o cliente na constituição do depósito em conta bancária do Município ou da hipoteca em cartório.

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Perguntas Frequentes

O art. 12 §2º da LC 559/2025 prevê que, excepcionalmente, o Alvará de Uso poderá ser expedido antes do término das intervenções complementares, desde que estas sejam garantidas por depósito em dinheiro em conta bancária do Município ou por hipoteca, no valor real da intervenção, acrescido de BDI.

Bonificação e Despesas Indiretas — percentual aplicado ao custo direto da obra para cobrir despesas indiretas, riscos e remuneração. É prática consolidada de orçamento de obras.

Através de levantamento técnico detalhado: quantitativos por serviço, composições de custos atualizadas e aplicação do BDI específico do empreendimento.

Em geral, sim, desde que o imóvel tenha valor de mercado compatível com o valor real da intervenção acrescido de BDI. Apresentamos laudo de avaliação conforme NBR 14.653.

Sim. Após o cumprimento integral das mitigações, o depósito é liberado ou a hipoteca é cancelada. Conduzimos esse procedimento até a baixa formal.

Para muitos empreendimentos, sim, porque permite a antecipação da operação. Avaliamos custo-benefício caso a caso.

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