Como Fazer Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) em Campinas — LC 559/2025

Assessoria completa para emissão do Certificado de Licenciamento Integrado — CLI em Campinas pelo sistema REDESIM / Via Rápida Empresa — JUCESP, conforme a Lei Complementar 559/2025. Reunimos em um único documento as autorizações, licenças e conformidades exigidas para o funcionamento da sua empresa, com vinculação ao CNPJ e à atividade econômica.

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Neste guia, a equipe técnica da Cruzeiro Engenharia — 36 anos de experiência e mais de 5.000 projetos entregues em São Paulo, Campinas e todo o estado — explica como realizar o serviço de CLI Campinas de forma técnica, conforme a legislação vigente, evitando retrabalho e problemas com os órgãos fiscalizadores.

Quem precisa deste serviço

Empresas em abertura ou reabertura no município de Campinas que precisam do CLI para iniciar operações
Estabelecimentos comerciais, de serviços, institucionais e industriais que migram do modelo antigo de alvará para o CLI integrado
Microempreendedores e pequenas empresas que desejam licenciamento integrado via REDESIM
Empresas que precisam adequar a documentação após a entrada em vigor da LC 559/2025
Atividades de baixo risco que, mesmo dispensadas de atos públicos, precisam comprovar conformidade urbanística e técnica
Empresários que querem simplificar a relação com a Prefeitura usando um único documento integrado

Base normativa

Lei Complementar nº 559, de 11 de dezembro de 2025 — Município de Campinas
Lei Complementar nº 443, de 18 de dezembro de 2023 — taxa de poder de polícia
Lei de Liberdade Econômica — Lei Federal 13.874/2019
Resoluções do CGSIM — Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas
Sistema REDESIM — Via Rápida Empresa JUCESP

O que compõe o serviço

Análise de viabilidade no zoneamento

Verificamos previamente se a atividade pretendida é permitida no endereço conforme a LC 208/2018, evitando indeferimentos no protocolo.

Enquadramento correto de risco

Apoiamos o cliente no correto enquadramento da atividade no nível de risco estabelecido pelo CGSIM, conforme exigido pelo art. 1º da LC 559/2025.

Reunião dos documentos exigidos

Organizamos AVCB ou CLCB, laudo técnico unificado, comprovação de vagas, conformidade urbanística e demais exigências do art. 2º da LC 559/2025.

Protocolo no sistema REDESIM/VRE-JUCESP

Damos entrada no CLI pelo sistema integrado, com vinculação ao CNPJ e à atividade econômica, conforme previsto na lei.

Acompanhamento de exigências

Atendemos eventuais exigências da Prefeitura no prazo de 30 dias, com complemento documental e correções pertinentes.

Emissão e afixação do CLI

Entregamos o Certificado de Licenciamento Integrado pronto para ser afixado no estabelecimento em local visível, conforme exige a LC 559/2025.

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Perguntas Frequentes

O Certificado de Licenciamento Integrado é o documento oficial criado pela LC 559/2025 que reúne, em um único certificado, as autorizações, licenças e conformidades exigidas para o funcionamento. É emitido pelo sistema REDESIM / VRE-JUCESP, vinculado ao CNPJ e à atividade econômica, e substitui múltiplos procedimentos isolados.

Os dois são documentos imprescindíveis para o funcionamento de estabelecimentos em Campinas. O Alvará de Uso é emitido pela Prefeitura, e o CLI é emitido pelo sistema REDESIM / VRE-JUCESP. A LC 559/2025 estabelece as condições e exigências de ambos de forma integrada.

O CLI para atividades de caráter permanente vigorará pelo prazo de 3 anos, conforme art. 10 §2º da LC 559/2025, e deverá ser renovado trienalmente.

O exercício de atividade econômica de baixo risco, ainda que dispense atos públicos de liberação para o MEI, não afasta a obrigatoriedade de observar normas urbanísticas, de zoneamento, segurança, prevenção contra incêndio, controle sanitário e proteção ambiental. Avaliamos cada caso para orientar o melhor caminho.

Quando emitido automaticamente pelo sistema REDESIM, o comprovante de recolhimento da taxa de poder de polícia deve estar anexado ao CLI, conforme exige a LC 443/2023 e o art. 10 §1º da LC 559/2025. Apoiamos esse fluxo integrado.

A LC 559/2025 determina que o documento seja afixado no estabelecimento em lugar visível e de fácil leitura.

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