Como Fazer Atualização de Alvará por Transferência de Empresa em Campinas — LC 559/2025

Atualização do Alvará de Uso ou do Certificado de Licenciamento Integrado em Campinas em casos de transferência de estabelecimento, alteração de inscrição no CNPJ ou mudança de razão social, conforme art. 20 da Lei Complementar 559/2025. Conduzimos a apresentação documental no prazo legal de 5 dias e o caminho de regularização integrado.

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Neste guia, a equipe técnica da Cruzeiro Engenharia — 36 anos de experiência e mais de 5.000 projetos entregues em São Paulo, Campinas e todo o estado — explica como realizar o serviço de Transferência de Empresa de forma técnica, conforme a legislação vigente, evitando retrabalho e problemas com os órgãos fiscalizadores.

Quem precisa deste serviço

Empresas que adquiriram estabelecimento em funcionamento (trespasse)
Estabelecimentos com alteração da razão social ou da firma
Pessoas jurídicas com nova inscrição no CNPJ no mesmo endereço
Empreendedores em fase de fusão, cisão ou incorporação societária
Contadores e advogados que apoiam clientes em transferência de empresa
Empresas que querem registrar a sucessão técnico-administrativa de forma adequada

Base normativa

Lei Complementar nº 559, de 11 de dezembro de 2025 — art. 20
Receita Federal do Brasil — Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
JUCESP — Junta Comercial do Estado de São Paulo
Sistema REDESIM / VRE-JUCESP

O que compõe o serviço

Levantamento documental

Reunião do instrumento de transferência, novo contrato/estatuto social, comprovante CNPJ atualizado e alvará anterior.

Análise da continuidade

Verificação de que a atividade pretendida é compatível com o alvará anterior e com a regularidade do imóvel.

Pedido de novo Alvará/CLI

Protocolo do pedido para o novo CNPJ, conduzido com agilidade para minimizar o ciclo.

Resposta técnica à fiscalização

Quando há procedimento fiscalizatório em curso, atendimento ao art. 20 com documentação completa em até 5 dias.

Coordenação com contador e advogado

Trabalhamos articulados com os profissionais do cliente para que a sucessão seja registrada nas três frentes (Receita, Junta e Prefeitura).

Acompanhamento até a emissão

Conduzimos o processo até a emissão do alvará no nome da nova pessoa jurídica.

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Perguntas Frequentes

Quando, no curso de procedimento fiscalizatório, o agente constatar alteração da razão social, da firma ou da inscrição no CNPJ. O proprietário do estabelecimento será intimado a apresentar, em 5 dias, instrumento de transferência, novo contrato/estatuto, comprovante de CNPJ atualizado e o Alvará/CLI do novo estabelecimento.

Sim. Cada CNPJ que ocupa o estabelecimento precisa do seu próprio Alvará de Uso ou Certificado de Licenciamento Integrado, conforme o caput do art. 1º da LC 559/2025.

Não. O alvará é vinculado ao CNPJ. A continuidade segura passa pela emissão do alvará no nome do novo titular.

Conduzimos como transferência da unidade comercial: novo alvará para o novo CNPJ, mantendo o histórico técnico do imóvel para acelerar o trâmite.

Aplicam-se as mesmas regras: o alvará atualizado deve refletir a pessoa jurídica que efetivamente opera o estabelecimento.

Sim. A operação societária e tributária fica com os profissionais do cliente; cuidamos da parte técnico-administrativa do alvará na Prefeitura.

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