Como Fazer Alvará de Funcionamento para Imóvel sem CCO em Campinas — LC 559/2025

Assessoria especializada para emissão do Alvará de Uso ou do Certificado de Licenciamento Integrado em imóveis que ainda não possuem o Certificado de Conclusão de Obras — CCO em Campinas. A Lei Complementar 559/2025 abre essa hipótese excepcional com validade de 3 anos, mediante laudo técnico unificado e protocolo de regularização do imóvel.

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Neste guia, a equipe técnica da Cruzeiro Engenharia — 36 anos de experiência e mais de 5.000 projetos entregues em São Paulo, Campinas e todo o estado — explica como realizar o serviço de Alvará sem CCO Campinas de forma técnica, conforme a legislação vigente, evitando retrabalho e problemas com os órgãos fiscalizadores.

Quem precisa deste serviço

Empresários cuja sede está em imóvel construído sem o Certificado de Conclusão de Obras
Estabelecimentos comerciais ou industriais em prédios antigos ou ampliados sem regularização edilícia
Imóveis com CCO de finalidade aprovada diversa da atividade pretendida
Imóveis com áreas irregulares enquadradas nos incisos XIII e XIV do art. 3º da LC 9/2003
Empreendedores que precisam iniciar a operação enquanto a regularização edilícia tramita
Empresas que querem prorrogar o alvará excepcional por mais 3 anos durante o processo de regularização

Base normativa

Lei Complementar nº 559, de 11 de dezembro de 2025 — art. 11 e §6º
Lei Complementar nº 9, de 23 de dezembro de 2003
Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018
Código de Obras de Campinas
Resoluções CONFEA/CAU sobre ART e RRT

O que compõe o serviço

Análise da situação edilícia

Levantamento da matrícula, projeto aprovado existente, modificações executadas e do que precisa ser regularizado para a obtenção futura do CCO.

Laudo técnico unificado LC 559

Laudo único atestando estabilidade, instalações elétricas, hidrossanitárias, SPDA, acessibilidade, calçadas, guias e disposições urbanísticas, com ART do CREA.

Protocolo de regularização do imóvel

Damos entrada no processo de regularização edilícia na Prefeitura de Campinas, com número de protocolo a ser anexado ao pedido de alvará excepcional.

Pedido de Alvará/CLI excepcional

Protocolo do alvará pelo art. 11 da LC 559/2025, com validade de 3 anos, condicionado ao laudo técnico e ao protocolo de regularização.

Acompanhamento da regularização

Conduzimos o processo de regularização edilícia em paralelo, para que o cliente caminhe rumo à obtenção definitiva do CCO.

Prorrogação por igual período

Quando necessário, requeremos a prorrogação por mais 3 anos dentro da vigência do documento anterior, conforme prevê a lei.

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A Cruzeiro Engenharia executa o serviço de Alvará sem CCO Campinas em todo o estado de São Paulo. Orçamento gratuito e sem compromisso.

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Perguntas Frequentes

Certificado de Conclusão de Obras — documento que comprova que a construção foi finalizada conforme o projeto aprovado pela Prefeitura.

Sim. A LC 559/2025, em seu art. 11, prevê expressamente a possibilidade de concessão excepcional do Alvará de Uso ou do CLI para imóveis que não possuam CCO, desde que apresentado o laudo técnico unificado e o protocolo de regularização do imóvel.

A validade é de 3 anos, conforme art. 11 §6º da LC 559/2025. O prazo pode ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante requerimento dentro da vigência do documento anterior.

Sim. O alvará excepcional não substitui a regularização edilícia. Ele apenas concede o prazo para que o proprietário caminhe na obtenção do CCO.

Engenheiro ou arquiteto legalmente habilitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). A equipe da Cruzeiro Engenharia é credenciada no CREA com 36 anos de atuação.

A LC 559/2025 abrange essa hipótese no art. 11, inciso III, permitindo o alvará excepcional para imóveis com áreas irregulares nos termos da LC 9/2003. Conduzimos o processo de forma integrada.

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